O presidente do Tribunal de Justiça de SC (TJSC) e presidente do Tribunal Especial de Julgamento do Impeachment, desembargador Ricardo Roesler, negou pedido da defesa do governador Carlos Moisés da Silva e da vice Daniela Reinehr pelo adiamento da votação desta sexta-feira (23). A sessão está mantida. No pedido, as defesas argumentavam que o Grupo de Câmaras de Direito Público não havia pacificado a questão, portanto, o Tribunal do Impeachment deveria esperar uma decisão do Judiciário catarinense. 

O Grupo havia pautado a votação sobre o pagamento da verba de equivalência aos procuradores - que é questionada pelo pedido de impeachment - para o último dia 14, mas a decisão foi adiada. O tema está pautado para 25 de novembro. A defesa de Moisés chegou a dizer que o governador poderia ser afastado e, depois, a causa julgada como legal pelo TJSC. 

No despacho publicado no Diário Oficial da Alesc nesta quinta-feira (22), Roesler diz que os dois processos tramitam com independência.  "A independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa, consagrada por todo o sistema jurídico-legal brasileiro não permite a suspensão do julgamento do processamento do pedido de impeachment", escreveu Roesler.  Além disso, lembrou que a votação pelo Grupo de Câmaras não representa uma decisão final, já que caberá recurso.  

"O julgamento da questão incidental, ainda que possa sinalizar a compreensão do Grupo de Câmaras de Direito Público acerca da legalidade ou não do pagamento [...] não assume, naturalmente, o caráter de definitividade", complementou. (RCN Rede Catarinense de Notícias Adjori SC)